A Parceria Público-Privada (PPP) é um contrato de longo prazo celebrado entre o setor público e a iniciativa privada, cujo objetivo é viabilizar a implantação de uma infraestrutura e a prestação dos serviços a ela associados.

A GPA mantém um contrato administrativo de concessão firmado com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais (Sejusp), que prevê a implantação do Complexo Penitenciário Público-Privado de Ribeirão das Neves – Unidade 1 (CPP-RNS-1), bem como a prestação de serviços de manutenção, monitoramento e atendimento aos presos, pelo prazo de 30 anos.

O ESTADO é responsável por:

Manutenção da Ordem e da Disciplina

É responsabilidade do Estado assegurar a ordem e a disciplina nas unidades prisionais. O exercício do poder de polícia é atribuição exclusiva dos policiais penais estaduais.

Aplicação de Sanções Disciplinares

Toda e qualquer sanção disciplinar aplicada a indivíduos privados de liberdade é avaliada e determinada por Diretores Públicos designados pelo Estado de Minas Gerais.

Classificação Técnica dos Presos

A classificação técnica dos indivíduos privados de liberdade, para fins de participação nas atividades e assistências oferecidas pela GPA, é de competência dos Diretores Públicos da PPP.

Segurança das Áreas Externas

A responsabilidade pela segurança das áreas externas do CPPP é do Estado de Minas Gerais.

Guarda das Muralhas

A segurança das muralhas é realizada por policiais penais do Estado de Minas Gerais.

Escoltas

A transferência e a escolta de presos são realizadas por equipes de policiais penais do Estado de Minas Gerais.

Fiscalização do Contrato

Compete ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Assessoria-Geral de Parcerias Público-Privadas (AGPPP), o gerenciamento do contrato da PPP, bem como a fiscalização dos serviços e das assistências prestadas pela GPA.

O GPA é responsável por:

Financiamento, Projeto, Construção e Manutenção

Compete à GPA o financiamento, o projeto e a implantação das obras, assim como a manutenção e a conservação da infraestrutura física do CPP/RNS-1.

Monitoramento e Segurança Interna

Compete à GPA o controle de acesso às unidades, a revista de pessoas e objetos, o monitoramento interno e a movimentação dos indivíduos privados de liberdade para participação nas atividades ressocializadoras ofertadas no CPP/RNS-1.

Assistência ao Preso

São oferecidos pela GPA aos indivíduos privados de liberdade os serviços e as assistências previstas na Lei de Execução Penal, tais como trabalho, educação, atendimentos médicos e jurídicos, entre outros.