O setor jurídico do Complexo Penitenciário Público-Privado (CPPP) exerce uma função de extrema relevância, complementando o trabalho da Defensoria Pública e garantindo aos custodiados o pleno acesso à informação jurídica, de forma atualizada e integral. Esse serviço visa proporcionar aos internos o devido acompanhamento sobre sua situação jurídica e o andamento de seus processos, assegurando o cumprimento das disposições previstas na Lei de Execução Penal.
Em 2024, o setor jurídico realizou um total de 28.553 atendimentos, compreendendo rotinas, triagens, intimações judiciais e o cumprimento de alvarás de soltura. Durante o ano, também foram realizadas palestras direcionadas aos custodiados, com o propósito de esclarecer dúvidas e promover atualizações sobre temas jurídicos pertinentes. Adicionalmente, foram formalizados ofícios encaminhados à Defensoria Pública, a fim de informar sobre os benefícios a que os presos têm direito.
Vale destacar que, ao longo do ano, foram protocoladas diversas solicitações à Vara de Execuções Penais, requerendo a remição de penas por meio de atividades laborais e educacionais. Para tanto, foram anexados os devidos atestados de trabalho e de estudo, bem como resenhas de leituras realizadas pelos custodiados. Também foi realizado o mutirão para a entrega dos atestados de penas atualizados, conforme exigido por lei, informando os internos sobre as datas e condições para a obtenção de benefícios, como progressão de regime e livramento condicional.
Agradecemos a toda a equipe pelo comprometimento e dedicação ao longo de 2024. Em 2025, continuaremos nossos esforços para fortalecer e aprimorar este setor, essencial para a execução das ações e projetos de ressocialização no CPPP.